' Foto: Agência ALESC' : ' '

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria um procedimento para corrigir e regularizar a delimitação dos limites territoriais entre os municípios.

O texto determina que eventuais mudanças dependam de concordância entre os municípios envolvidos, aprovação de leis municipais e abaixo-assinado com adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida. As solicitações serão analisadas pela Comissão de Assuntos Municipais e, em caso de parecer favorável, transformadas em projeto de lei para votação em plenário.

A proposta também padroniza memoriais descritivos conforme normas estaduais e federais, incorporando tecnologias de georreferenciamento para dar mais precisão às delimitações. O objetivo é ampliar a segurança jurídica, melhorar serviços públicos e facilitar o acesso da sociedade a informações geográficas.

Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Tiago Zilli (MDB), o Estado tem hoje cerca de 150 casos de municípios que buscam regularizar seus limites. “A iniciativa moderniza a legislação, traz mais clareza e resolve impasses históricos”, afirmou.

Fonte: ALESC