' ' : ' '

Projetos abrangem diversas áreas de políticas públicas

Projeto que entrou em tramitação delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores

FOTO: Antônio Prado (Ascom/Fesporte)

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana projetos de lei que tratam de temas como segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal e reconhecimento cultural.

As propostas são de autoria de deputados e do Poder Executivo e já foram encaminhadas para analise das comissões da Casa.

Segurança pública e mudanças nas forças de segurança

Na área da segurança pública, um dos destaques é o projeto que amplia de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar no estado.

Outra proposta autoriza o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres, estabelecendo limite de concentração e regras para comercialização.

Também em pauta estão mudanças na legislação relacionada às forças de segurança.

Entre as propostas do Executivo, há a que garante direitos a servidores temporários, como licenças maternidade e paternidade, e outra que permite o cômputo de tempo de serviço de policiais militares mesmo durante cumprimento de pena em regimes semiaberto ou aberto.

Saúde e políticas sociais

Na área da saúde, projetos propõem a ampliação de políticas públicas.

Entre eles, está o que institui uma política específica de atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, com previsão de ampliação de terapias disponíveis no sistema público.

Ainda no campo social, proposta busca reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo às pessoas com essa condição os direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.

Administração pública e agroindústria

No âmbito da administração pública, um projeto estabelece diretrizes complementares para licitações de obras e serviços de engenharia, com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas contratações.

Já o Executivo propõe a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf-SC), voltado à padronização da inspeção sanitária de produtos de pequenas agroindústrias.

Proteção animal e reconhecimento cultural

A proteção animal também é tema recorrente entre as proposições.

Há projetos que:

• Instituem campanhas de conscientização
• Criam datas comemorativas voltadas à causa animal
• Garantem o fornecimento de água e alimentação a animais em espaços públicos
• Permitem o sepultamento de animais de estimação em túmulos de seus tutores.

Outras propostas tratam de reconhecimento cultural e institucional.

Entre elas, estão:

• a declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial do estado
• a criação do Dia do Campista Católico
• o reconhecimento de municípios como referências estaduais em atividades esportivas e econômicas, como o beach tennis e a cerveja artesanal.

Também está em análise projeto que define o sexo biológico como critério para participação em competições e concursos financiados pelo poder público estadual, incluindo eventos apoiados por incentivos fiscais.

Proteção animal e reconhecimento cultural

As propostas seguem em tramitação nas comissões temáticas da Alesc antes de serem encaminhadas para votação em plenário.

Confira os principais projetos que entraram em tramitação nesta semana:

Propostas de autoria parlamentar

Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Altera a Lei Complementar 587/2013 para aumentar de 30 para 35 anos a idade máxima para o ingresso na Polícia e nos Bombeiros militares.

Projeto de Lei (PL) 171/2026
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e partícipes em competições de beleza, concursos e similares que tenham financiamento total ou parcial do governo do Estado. A medida abrangeria também os eventos promovidos por organizadores que tenham recebido incentivos fiscais do Estado.

PL 172/2026
Autoria: Deputado Emerson Stein (MDB)
Institui a Semana da Virada Animal, a ser celebrado na última semana de outubro, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a saúde e a proteção animal, estimular a adoção e a guarda responsável, entre outros.

PL 175/2026
Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado. Segundo o autor, o objetivo é aperfeiçoar os procedimentos licitatórios relativos às obras e serviços de engenharia, promovendo maior eficiência, segurança jurídica e qualidade nas contratações públicas.

PL 176/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Bíblia Sagrada.

PL 179/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Institui o Dia do Campista Católico, a ser celebrado na terça-feira de carnaval.

PL 180/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui o Programa Mais Saúde SC – Integração e Internato Médico Internacional no âmbito da rede pública estadual de saúde. O programa visa possibilitar a realização de atividades de internato médico, de natureza exclusivamente acadêmica e supervisionada, por estudantes brasileiros matriculados ou formados em cursos de medicina em instituições estrangeiras, nas unidades da rede pública estadual de saúde.

PL 181/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, com ampliação da oferta de terapias hormonais, inclusive androgênicas, e não hormonais, no âmbito da rede pública estadual de saúde.

PL 182/2026
Autoria: Deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Promoção da Proteção, do Respeito e da Empatia com os Animais, e estabelece o Dia Estadual da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, a ser celebrado em 4 de outubro.

PL 184/2026
Autoria: Deputado Sargento Lima (PL)
Dispõe sobre a realização do “Teste da Mãezinha” no âmbito da rede pública de saúde do Estado. O teste, chamado exame de eletroforese de hemoglobina em papel-filtro (CTN), indica doenças que podem causar problemas ao feto e à gestante, provocar aborto ou parto precoce.

PL 186/2026
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães (União)
Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos, a ser celebrado em 11 de março, em alusão à data de reconhecimento da prática como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

PL 188/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei 13.516/2005, para isentar da cobrança a ocupação longitudinal por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais. Conforme o autor, a isenção segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

PL 190/2026
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
A proposta visa ao reconhecimento do chamado spray de pimenta com concentração máxima de 20% como instrumento de legítima defesa para mulheres, e estabelece que sua venda no Estado de Santa Catarina poderá ser feita em recipientes de, no máximo 120 gramas, restrita a mulheres com mais de 18 anos.

PL 192/2026
Autoria: Deputados Julio Garcia (PSD) e Carlos Humberto (PL)
Reconhece o Município de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis.

PL 196/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes
Altera duas leis (17.292/2017 e 7.543/1988) para reconhecer a visão monocular como deficiência e garantir às pessoas com essa condição os direitos previstos aos PCDs pela legislação estadual.

PL 198/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para assegurar o fornecimento de alimentação e água a animais que se encontrem em vias públicas e em áreas comuns de uso coletivo, incluindo condomínios residenciais e comerciais, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica.

PL 199/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Possibilita o sepultamento de animais de estimação nos túmulos das famílias de seus tutores.

PL 200/2026
Autoria: Deputado Marcius Machado
Autoriza os municípios catarinenses a implantar, manter e custear sistema de iluminação pública em rodovias estaduais localizadas em seu território, sejam essas estradas concessionadas ou não.

PL 204/2026
Autoria: Deputados Carlos Humberto
Reconhece Orleans, no Sul do estado, como Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.

Proposições do Executivo

PL 193/2026
Cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC). A proposta institui um sistema descentralizados de serviços de inspeção municipal e de fiscalização sanitária dos produtos vindos da agroindústria familiar,
artesanal e de pequeno porte, por meio de ações voltadas à harmonização dos procedimentos de inspeção municipais, coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.

PLC 5/2026
Altera a Lei Complementar 302/2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer direitos aos temporários, como licença-maternidade, licença-paternidade, licença por luto, folga como recompensa, entre outros.

PLC 6/2026
Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina para possibilitar o computo do tempo trabalhado pelo policial militar durante o cumprimento de pena restritiva de liberdade em regime semiaberto ou aberto como sendo efetivo serviço na corporação.