Câmara de Lages aprova 25 proposições na 11ª sessão ordinária
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A 11ª sessão ordinária realizada pela Câmara de Lages neste ano teve aprovados quatro projetos de lei complementar, três moções legislativas, dois projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um requerimento pela Ordem do Dia. Um pedido de informação e 13 indicações também foram destinadas à Prefeitura sem a necessidade de aprovação plenária.
Dentre as proposições aprovadas estão: a criação do cargo de técnico de enfermagem socorrista para atuar no serviço de motolância; a reestruturação da tabela de vencimentos do plano de carreira dos servidores públicos para o pagamento do salário mínimo regional ao funcionalismo municipal; a aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público municipal; a concessão da revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo em Lages; e a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Especial para a Semasa.
Foi solicitada emenda parlamentar federal para a pavimentação de três ruas nos bairros Popular e São Miguel e para que o Procon fiscalize os postos de combustíveis quanto a eventuais aumentos de preços antes do reajuste nas refinarias, além da elaboração de um parecer técnico esclarecendo a possibilidade de falta de combustíveis no município.
Ainda houve a manifestação de aplausos pela atuação do 3º sargento Albanaz, do Batalhão de Aviação da Polícia Militar, por ato de coragem, humanidade e elevado espírito público frente à possibilidade de suicídio de uma senhora, bem como a proposição de duas sessões: uma itinerante que acontecerá na região do bairro Guarujá e uma solene para entrega da Homenagem Personalidade Amiga do Autista – Vereador Bruno Hartmann.
Saiba mais detalhes sobre as 25 proposições produzidas nesta segunda-feira:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Cria o cargo de “Técnico de Enfermagem Socorrista” ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Lages.
Foram criadas 12 vagas para atuarem no serviço chamado “Motolância” no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração de R$ 2.453,45. Os requisitos para o cargo são o certificado de Ensino Médio, curso técnico em Enfermagem com registro no conselho regional, Carteira Nacional de Habilitação categoria “A”, com, no mínimo, dois anos e curso de condutor de veículo de emergência.
A justificativa apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) considera a recente aquisição de veículos destinados ao atendimento rápido em situações de urgência e emergência e a necessidade de equipe para atuar neste serviço. “A presença desse profissional assegura a adequada utilização dos novos equipamentos, garantindo resposta ágil e eficiente às demandas da população. O cargo terá como atribuições principais o suporte operacional ao serviço de saúde, a execução de procedimentos de primeiros socorros e o apoio às equipes médicas em deslocamentos emergenciais”, aponta a matéria.
Acesse o documento original:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Autoriza a concessão da Revisão Geral Anual e Reajuste aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Município de Lages.
O índice concedido compreende a revisão geral pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) do ano de 2025 no percentual de 3,90%, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, além de reajuste de 0,10%. O percentual de 4% será pago sobre o vencimento de fevereiro, em parcela única, no mês de março.
Aos servidores aposentados e pensionistas que percebem proventos pagos pelo LagesPrevi, sem paridade, será concedido exclusivamente o índice de revisão geral pela variação do INPC. Por possuírem legislação própria, tais percentuais não se aplicam aos profissionais do Magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Promove reestruturação na tabela de vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Lages.
Conforme a justificativa apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), a medida busca corrigir distorções históricas na carreira, pois o Município complementava anualmente o valor dos vencimentos que se encontravam abaixo do salário mínimo, garantindo assim maior valorização aos servidores que se encontram ou ingressam no padrão de vencimento 12 (ver documento abaixo).
Líder do Governo na Câmara, a vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) comentou que a proposta é o resultado de negociações de mais de 20 anos entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lages (Sindserv). Com esta aprovação, o valor mínimo de vencimento recebido pelo servidor que atua na Prefeitura será de R$ 1,879,96.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Autoriza a aplicação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Conforme apontado no discurso da líder do Governo na Câmara, vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania), o Município de Lages reconhece, de modo antecipado, a medida provisória que demanda a aplicação do piso aos profissionais do magistério, sejam efetivos ou admitidos em caráter provisório, cujos vencimentos iniciais da carreira estejam inferiores ao valor do piso nacional.
Tal aplicação se dá exclusivamente ao vencimento básico dos profissionais, ou seja, não incide sobre valores adicionais ou vantagens pecuniárias que componham a remuneração do servidor, o que evita o chamado “efeito cascata”, e que poderia ser financeiramente inviável para a administração municipal. Por estabelecer um patamar mínimo de vencimento, também não se aplica àqueles que já recebem valores iguais ou superiores ao piso nacional.
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PROJETO DE LEI Nº 0009/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Crédito Especial.
A matéria autoriza a Prefeitura a realizar abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral da Prefeitura de Lages no valor de R$ 33.3 milhões e de crédito especial de R$ 300 mil. Tais recursos são decorrentes de superávit apresentado pela Semasa no ano passado e os mesmos serão destinados a manutenção, operações e ampliações de serviços da própria Secretaria de Águas e Saneamento.
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PROJETO DE LEI Nº 0018/2026
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Lages.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial no Poder Legislativo.
Fica concedida revisão geral anual ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Lageano e ao subsídio dos agentes políticos, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA 2025), no percentual de 4,26%, a partir de 1º de janeiro de 2026. Aos servidores também fica concedido reajuste no percentual de 1,72%.
De acordo com o presidente da Câmara, Mauricio Batalha Machado (Podemos), “a proposição encontra-se alinhada com os princípios constitucionais da eficiência e da valorização do servidor público, fortalecendo a qualidade da gestão administrativa e, em última instância, a prestação de serviços à sociedade lageana”.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0006/2026
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Lages.
Realização de sessão solene para entrega da Homenagem Personalidade Amiga do Autista – Vereador Bruno Hartmann.
A solenidade acontece no dia 2 de abril de 2026, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos. Os homenageados no ano de 2026, conforme indicações recomendadas pela Comissão Especial de Títulos Honoríficos, serão os seguintes:
- Bárbara Felippe Alexandre Pimentel: especialista em neuropsicopedagogia institucional e clínica, possui curso de extensão em aprendizagem, autismo e técnica, e atua no Núcleo de Neuroaprendizagem InterSer – indicada pela vereadora Bruna Uncini (Cidadania);
- Danielly Pereira de Jesus Laurentino: formada em Educação Física, licenciada em educação especial e especialista em educação inclusiva e gestão escolar, atua como professora/assessora do polo TEA em 44 escolas e é membro da diretoria da AMA – indicada pelo vereador Gabriel Córdova (Republicanos);
- Flávio Willian Almeida Pariz: idealizador do Circo Teatro do Moleza, nascido e criado em circo, desenvolve artes circenses de forma inclusiva e lúdica, com apresentações didáticas e adaptadas para autistas e pessoas com deficiência – indicado pelo vereador Nixon (PL);
- Gisele Willrich Narciso Agostini: psicóloga, neuropsicóloga e certificada como analista do comportamento, atua na Vital Policlínica - indicada pelo vereador Jonata Mendes (PRD);
- Iuri Espíndola Garcia: médico neurologista, especialista em Neurointensivismo, atua na clínica do Instituto do Autismo – indicado pelo vereador Ozair Polaco (PSD);
- Lucas Felipe Melo Neves: deputado estadual com atuação destacada na causa autista em Santa Catarina – indicado pelo vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos);
- Rosymeri Bittencourt: professora, psicopedagoga, mestre em Educação e especialista em educação especial e inclusiva, atua desde 2014 na sala de recurso multifuncional do Município – indicada pela vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania).
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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0016/2026
Vereador Jonata Mendes (PRD) ao 3º sargento Albanaz, do Batalhão de Aviação da Polícia Militar.
Aplausos por ato de coragem, humanidade e elevado espírito público.
A ação digna de aplausos decorre do atendimento a uma ocorrência de tentativa de suicídio próximo à Avenida Corina Caon, nas proximidades da BR-282, na qual o 3º sargento Albanaz, da BAPM, ao se deparar com uma senhora em situação de extremo abalo emocional, prestou imediato auxílio, iniciando diálogo e intervenção preventiva, impedindo que a mesma atentasse contra a própria vida.
Duas guarnições da Polícia Militar, acionadas por Albanaz via grupos institucionais, deslocaram-se até o local e encontraram o 3º Sargento em conversa com a vítima, mantendo-a segura até a chegada do apoio. Emocionalmente fragilizada, ela relatou enfrentar sérios problemas familiares. Sensíveis à situação e em atendimento ao seu pedido, a guarnição conduziu-a até a residência de uma amiga, no bairro Ferrovia, a qual se prontificou a acolhê-la até que estivesse emocionalmente mais estável. Registra-se que a vítima não apresentava lesões físicas, sendo a intervenção policial decisiva para preservar sua vida e garantir sua integridade.
“A atitude do 3º Sargento Albanaz demonstra não apenas preparo técnico, mas, sobretudo, empatia, humanidade e compromisso com a proteção da vida — valores que enobrecem a Polícia Militar de Santa Catarina e dignificam o serviço público prestado à comunidade lageana. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento e aplauso, como forma de valorizar o profissional exemplar e incentivar ações que salvam vidas e fortalecem a confiança da sociedade em suas instituições”, destaca o autor na moção.
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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0018/2026
Vereador Jonata Mendes (PRD) ao executivo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Kevin Calbusch.
Solicita que o Procon de Lages realize fiscalização nos postos de combustíveis quanto a eventuais aumentos de preços antes de reajustes nas refinarias e elabore parecer técnico esclarecendo a possibilidade de falta de combustíveis no município.
A moção objetiva resguardar os direitos dos consumidores e garantir transparência quanto à formação de preços dos combustíveis em Lages. Nos últimos dias, diversas notícias e manifestações de consumidores indicam possíveis aumentos nos valores praticados em postos de combustíveis, antes mesmo de eventual reajuste nas refinarias, o que, caso confirmado, pode caracterizar prática abusiva ou irregularidade nas relações de consumo.
“A fiscalização preventiva e esclarecedora por parte do Procon é essencial para assegurar a observância do Código de Defesa do Consumidor, bem como para evitar especulações ou práticas que prejudiquem a população. Além disso, diante das informações nacionais relacionadas ao setor de combustíveis, torna-se relevante que o órgão municipal de defesa do consumidor preste esclarecimentos oficiais à população sobre eventual risco de desabastecimento, contribuindo para evitar alarmismo ou corridas desnecessárias aos postos”, reforça a matéria legislativa, a qual solicita que o Procon:
1. Proceda à verificação e fiscalização nos postos de combustíveis de Lages, acerca de possíveis aumentos no preço da gasolina, etanol e diesel anteriores ao eventual reajuste oficial nas refinarias ou nas distribuidoras; 2. Apure eventual prática abusiva ao consumidor, especialmente se houver indícios de aumento injustificado de preços, em desacordo com a legislação de defesa do consumidor; 3. Elabore parecer técnico ou nota pública, esclarecendo à população de Lages: se foram constatadas irregularidades na formação de preços dos combustíveis no município; quais medidas administrativas estão sendo adotadas em caso de eventual irregularidade; se existe risco concreto de desabastecimento de combustíveis no município ou na região, considerando o cenário nacional.
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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0019/2026
Vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos) ao deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Solicita a destinação de emenda parlamentar para a pavimentação de três ruas.
Os recursos no valor de R$ 650 mil seriam destinados à pavimentação das ruas Cândido Mendes Ouriques e Mauro Rodolfo, no bairro Popular, e João Gutemberg, no São Miguel.
Tais vias são alvos de constantes reivindicações dos moradores, que enfrentam sérios transtornos em relação à poeira em dias secos e ao acúmulo de lama e buracos durante os períodos chuvosos, o que dificulta o tráfego de veículos e pedestres e compromete a segurança e a qualidade de vida da população.
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REQUERIMENTO Nº 0011/2026
Vereador Nixon (PL) à Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Requer a realização de sessão itinerante na região do bairro Guarujá.
Data: 04/11/2026. Horário: 19h. Local: Auditório do Centro de Atenção Integral à Criança (Caic) Irmã Dulce, no bairro Guarujá.
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
– Acerca da obra em execução na rua João Francisco Wolff, bairro Bom Jesus – vereador Jonata Mendes (PRD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
INDICAÇÕES
– Solicita nivelamento, cascalhamento e patrolamento em trecho não pavimentado da rua Alberto Zamprônio, bairro Jardim Panorâmico – vereador Castor (PL).
– Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento na rua Aparício Cascaes Mendonça, no Centro – vereador José Osni Oliveira (Republicanos).
– Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento da rua Lazorete Catarina Cordova Waldrigues, bairro Jardim Celina – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
– Solicita a pavimentação da rua Padre José Spindola, bairro Dom Daniel – vereador José Osni Oliveira (Republicanos).
– Solicita a pavimentação da rua Manoel Mariano, bairro Dom Daniel – vereador José Osni Oliveira (Republicanos).
– Solicita a manutenção e nivelamento das lajotas na rua Gustavo Richard, em frente ao n° 202, bairro Santa Helena – vereador Sargento Pacheco (PSD).
– Solicita o recapeamento asfáltico e estudo de viabilidade para alargamento de alguns trechos da rua João Lemos Machado, bairro Morro Grande – vereador Éder Santos (Podemos).
– Solicita o recapeamento asfáltico, limpeza e melhorias na rua João Odilo Madruga, bairro Morro Grande – vereador Éder Santos (Podemos).
– Solicita a realização de vistoria, limpeza e desobstrução de boca de lobo na rua Valério Antunes, esquina com a Francisco Furtado Ramos, bairro Copacabana – vereadora Bruna Uncini (Cidadania).
– Solicita patrolamento e cascalhamento na rua Aparício Cascaes, esquina com a avenida Belizário Ramos, no Centro – vereadora Bruna Uncini (Cidadania).
– Solicita a colocação de faixa elevada de pedestres e melhorias na sinalização em frente à Selaria Campeira, na Avenida Santa Catarina – vereador Sargento Pacheco (PSD).
– Solicita estudos de viabilidade para que seja permitido o estacionamento em apenas um lado da Rua Aníbal Afonso de Athayde – vereadora Bruna Uncini (Cidadania).
– Solicita roçada e limpeza na rua Marechal Olímpio da Cunha, bairro Várzea – vereador Éder Santos (Podemos).
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Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
Everton Gregório – Jornalista
(49) 3251-5416 e 3251-5426 – Fixos
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