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Um total de 18 projetos foram deliberados pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira ( 21) .

A pauta reúne propostas relacionadas à destinação de imóveis públicos, ao reconhecimento de entidades de utilidade pública, à segurança em operações de resgate e salvamento e à proteção de vítimas de violência doméstica, entre outros temas.

Destinação de imóveis públicos

O maior número de matérias trata da gestão do patrimônio público estadual. Dos projetos identificados na relação encaminhada, 12 são de iniciativa do Poder Executivo estadual, todos de autoria do governador e relacionados à doação, cessão de direitos possessórios ou cessão de uso de imóveis públicos em municípios catarinenses, com impacto direto na destinação de bens públicos em diferentes municípios do Estado.

Segurança, educação e proteção social

Proteção social

De autoria do deputado Mário Motta (PSD), estabelece medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica em Santa Catarina.

Relatoria:Rodrigo Minotto (PDT). Parecer favorável, aprovado por unanimidade. Segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e de Direitos Humanos e Família.

Resgates e salvamentos

De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (Garras).

Relatoria:Vicente Caropreso (União). Parecer favorável, aprovado por unanimidade. Segue para as comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Rede estadual de ensino

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), trata de medidas de responsabilização e prevenção relacionadas à atuação de servidores públicos da rede estadual de ensino em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no âmbito dessa rede.

Relatoria:Maurício Peixer (PL). A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva global.

Administração pública

De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), propõe vedar a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração Pública estadual direta e indireta, incluindo autarquias e fundações.

Relatoria:Luciane Carminatti (PT). Parecer favorável aprovado por unanimidade pelo colegiado.

Reconhecimento de utilidade pública

A pauta também inclui duas propostas de reconhecimento de utilidade pública: uma para a Associação dos Detetives do Brasil, de Lauro Müller, e outra para a Vila Conectada – Associação de Moradores do Segundo Distrito do Saí, de São Francisco do Sul.

ALESC EXPLICA

Segundo a matéria, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público deliberou 18 projetos na reunião de 21 de outubro.

Destinação de imóveis públicos, proteção de vítimas de violência doméstica, segurança em resgates e salvamentos, condutas de servidores da educação e reconhecimento de entidades de utilidade pública.

Medidas de proteção, apoio e incentivo à reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica em Santa Catarina.

É a denominação proposta pelo PL 702/2025 para o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos.

Os projetos que ainda dependem de análise seguem para outras comissões, conforme a tramitação de cada proposta. A aprovação no colegiado não significa que já se tornaram leis.