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Projetos em tramitação

Projetos apresentados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana propõem mudanças em áreas como proteção animal, cotas, educação, saúde, cultura, inclusão digital e patrimônio histórico. As matérias começam a tramitar nas comissões permanentes da Casa e foram apresentadas pelos deputados e pelo Poder Executivo.

Entre as propostas, está o Projeto de Lei (PL) 213/2026, que prevê multa de até R$ 2 milhões para plataformas digitais que permitirem transmissões ao vivo de maus-tratos a animais ocorridos em Santa Catarina e não removerem o conteúdo após notificação.

Educação e cotas

Na área da educação, o PL 307/2026 estabelece regras para a organização do tempo de trabalho dos professores da rede estadual.

O texto prevê pausas mínimas durante jornadas prolongadas e reserva de tempo para atividades de planejamento e formação continuada.

Já o PL 321/2026 cria uma política estadual de captação de água da chuva por cisternas em escolas públicas. A proposta surgiu a partir de sugestão de estudantes participantes do Parlamento Jovem da Alesc.

Também voltado à educação, o PL 310/2026 regulamenta a adoção de cotas e ações afirmativas em instituições estaduais de ensino técnico e superior.

O projeto prevê critérios raciais associados a fatores socioeconômicos e educacionais, além de limitar as cotas a até 20% das vagas ofertadas.

Saúde e patrimônio cultural

Na saúde, o PL 311/2026 institui a Política Estadual para o Diagnóstico Precoce e o Tratamento da Dermatite Atópica na rede pública de saúde.

Propostas relacionadas à cultura e ao patrimônio histórico também integram o conjunto de projetos. O PL 305/2026 reconhece a Dança da Chica Pelega, de Irani e região do Contestado, como Patrimônio Cultural Imaterial Catarinense.

Já o PL 314/2026 declara as taipas de Urupema patrimônio cultural do estado.

O PL 317/2026 concede a Urubici o título de Capital Catarinense do Mototurismo.

Incentivo à cultura e internet rural

Outra proposta é o PL 312/2026, que amplia de R$ 75 milhões para R$ 110 milhões o limite de renúncia fiscal do ICMS destinado a projetos do Programa de Incentivo à Cultura (PIC).

Do Poder Executivo, o PL 325/2026 institui o Programa Sinal Bom, voltado à expansão da conectividade em áreas sem cobertura ou com acesso insuficiente à internet, especialmente no meio rural.

O programa prevê subvenções econômicas do governo para a expansão da internet.

Estrutura administrativa

Já o PL 324/2026 promove alterações na estrutura administrativa do governo estadual e modifica regras relacionadas ao plano de carreira do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), com o objetivo de garantir segurança jurídica para futuros concursos públicos.

Também foi encaminhado à Alesc o Ofício 6/2026, que submete à análise dos deputados o nome de Silvio Cesar dos Santos Rosa para o cargo de diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

Confirma os principais projetos apresentados nesta semana:

Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), para prever infração administrativa e aplicação de multa às plataformas digitais que permitirem a transmissão ao vivo de maus-tratos a animais originados no território catarinense, bem como para dispor sobre o dever de remoção do conteúdo após notificação. As multas poderão chegar a R$ 2 milhões.

Autoria: Deputado Marcos Vieira (PSDB)
Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a Dança da Chica Pelega, no nunicípio de lrani e região do Contestado. A dança resgata a figura de Francisca Roberta, a Chica Pelega, associada à participação feminina no movimento caboclo e no contexto da Guerra do Contestado (1912-1916).

Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Dispõe sobre a organização do tempo de trabalho dos professores da rede estadual de ensino de Santa Catarina, estabelecendo intervalos e períodos destinados ao planejamento, descanso e colaboração pedagógica. O objetivo inicial é proporcionar intervalos mais longos entre as aulas para os professores, em especial para aqueles que têm jornadas horárias mais extensas, combatendo o esgotamento profissional. Para isso, a pausa seria de, no mínimo, 30 minutos para cada período de quatro horas de atividades letivas seguidas, além de 20% do tempo da jornada de trabalho semanal para atividades não letivas, como planejamento e formação continuada.

Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Regulamenta a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições públicas de ensino técnico e superior estaduais. O texto proposto admite a possibilidade da adoção de cotas raciais, porém define “critérios cumulativos e complementares que consideram não apenas a dimensão racial, mas também fatores socioeconômicos e educacionais, tais como renda familiar e trajetória na escola pública”. Além disso, as cotas e ações afirmativas não poderão ultrapassar 20% das vagas ofertadas e a adoção de cotas raciais só poderá ocorrer se houver, também, cotas socioeconômicas.

Autoria: Deputado Neodi Saretta (PT)
Institui a Política Estadual para o Diagnóstico Precoce e o Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde. Segundo o texto do projeto, a dermatite atópica é uma doença inflamatória crônica da pele, de origem multifatorial e de caráter recorrente, caracterizada por prurido intenso, ressecamento cutâneo e lesões eczematosas, que comprometem de forma significativa a qualidade de vida dos pacientes.

Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera lei que trata de isenções de ICMS (Lei 17.762/2019) para ampliar de R$ 75 milhões para R$ 110 milhões o valor limite do imposto que poderá ser destinado por empresas a projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo à Cultura (PIC). Conforme a parlamentar, o limite atual está defasado, diante do crescimento da receita do Estado nos últimos anos. A proposta também visa estimular o desenvolvimento do PIC.

Autoria: Deputados Julio Garcia (PSD), Lucas Neves (Republicanos), Marcius Machado (PL) e Berlanda (PSD)
Declara as taipas de Urupema integrantes do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Autoria: Deputado Mário Motta (PSD)
Declara o Município de Urubici como a Capital Catarinense do Mototurismo.

Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas, denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. O projeto foi sugerido por alunos da EEB Raul Pompeia, de Campo Erê, que participaram do Programa Parlamento Jovem, desenvolvido pela Escola do Legislativo da Alesc.

Altera a lei que trata da estrutura da administração pública estadual (Lei Complementar 741/2019) para mudar a sigla da Secretaria de Governo de SG para Segov, além de revogar itens do plano de carreira dos servidores do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA-SC), previsto na Lei 19.665/2025, para “conferir segurança jurídica e eficiência à realização de concurso público para o provimento de vagas no IMA”. Os pontos retirados da lei tratam justamente dos critérios para ingresso no IMA-SC.

Institui o Programa Sinal Bom, com o objetivo de “promover a universalização dos serviços de conectividade no estado, mediante o fomento público à expansão e modernização da infraestrutura de comunicações, com prioridade para as localidades não atendidas por esses serviços ou com conectividade insuficiente”. Na prática, o programa pretende levar internet para as áreas rurais onde atualmente não há cobertura, mediante a concessão de subvenções econômicas de até R$ 580 milhões, para expansão do sinal de internet móvel com tecnologia superior à 4G, e de até R$ 250 milhões, no caso da expansão da rede de fibra ótica.

Encaminha para apreciação o nome do senhor Silvio Cesar dos Santos Rosa, para o cargo de Diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). A avaliação do nome será feita por uma comissão especial de deputados e será submetida a votação pelo plenário da Alesc.

ALESC EXPLICA

Os projetos tratam de proteção animal, cotas, educação, saúde, cultura, inclusão digital e patrimônio histórico.

O programa pretende expandir a conectividade em áreas sem cobertura ou com acesso insuficiente à internet, especialmente no meio rural.

O PL 321/2026, que cria a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas nas escolas públicas estaduais.

Os deputados vão analisar o nome de Silvio Cesar dos Santos Rosa para o cargo de diretor de Energia, Gás e Recursos Minerais da Aresc.