' Foto: Lucas Gabriel Diniz / Agência AL' : ' '

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 561/2025, que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças, conhecida como “Lei Felca”. A iniciativa busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos erotizados e da exploração comercial.

O projeto também institui a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), composta por órgãos públicos estaduais como o Ministério Público, as polícias Civil e Militar, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e a própria Assembleia Legislativa. A frente atuará de forma integrada na fiscalização, com poder para autuar responsáveis e solicitar a suspensão de conteúdos considerados inadequados.

Entre os principais objetivos da lei estão prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil, coibir a apologia à pornografia infantil, impedir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que promovam a adultização precoce e desenvolver ações educativas voltadas à valorização da infância.

O projeto prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem descumprir as normas. Segundo o deputado Jessé Lopes (PL), autor da proposta, a medida não busca censurar manifestações artísticas legítimas, mas proteger a dignidade e o desenvolvimento das crianças.

O relator do projeto, deputado Alex Brasil (PL), destacou que a lei assegura o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, em conformidade com a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente antes de ser votado em plenário.