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Grupo terá 90 dias para buscar soluções consensuais sobre pendências na saúde catarinense

O Tribunal de Contas de Santa Catarina instalou, na terça-feira (21/7), uma mesa de consensualismo para discutir soluções voltadas à regularização de pendências administrativas, financeiras, documentais e contratuais ligadas à gestão de unidades hospitalares administradas pelo Instituto Maria Schmitt (Imas) em contratos com a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A reunião ocorreu no Gabinete da Presidência do TCE/SC e marcou o início do Processo MCO 25/00214472, que terá prazo inicial de 90 dias para a construção de propostas consensuais. Participaram representantes do Tribunal, do Ministério Público junto ao TCE, da SES e do Imas. Como encaminhamento, ficou definido um novo encontro em uma semana para apresentação de dados e organização do cronograma de trabalho.

Relator do processo e da área da Saúde no TCE/SC, o conselheiro Luiz Eduardo Cherem afirmou que a mesa foi criada para transformar divergências em convergências por meio do diálogo. Segundo ele, o objetivo não é favorecer qualquer das partes, mas construir uma solução segura para a governança pública e para a prestação dos serviços de saúde.

A secretária de Estado da Saúde adjunta, Cristina Pires Pauluci, disse que a pasta está disposta a buscar conciliação e reconheceu a existência de pendências administrativas e judiciais. Ela defendeu a revisão de decisões e entendimentos por ambas as partes dentro de um ambiente de diálogo e segurança jurídica, destacando que o consensualismo pode fortalecer o modelo de gestão e assegurar a continuidade da assistência aos pacientes.

Na mesma linha, a superintendente de Estratégia e Operações do Imas, Fernanda Danielle, afirmou que trazer os desafios para a mesa é a melhor forma de buscar soluções equilibradas, evitando conflitos futuros e prejuízos para os envolvidos. Ela agradeceu ao Tribunal de Contas por atender ao pedido do Estado para a instalação da mesa.

Coordenada pelo auditor fiscal de Controle Externo Ricardo André Cabral Ribas, a iniciativa foi instituída com base na Resolução N. TC-284/2025, que regulamenta os procedimentos de soluções consensuais no âmbito do TCE/SC. A origem do processo foi uma manifestação da própria Secretaria de Estado da Saúde, que comunicou ao Tribunal a existência de diversas pendências em contratos de gestão firmados com organizações sociais.

Nesta primeira etapa, os trabalhos se concentram na relação entre a SES e o Imas. Entre os pontos apresentados estão fundos de reserva contratuais, multas e valores sujeitos a desconto, prestações de contas pendentes, despesas cuja regularidade foi questionada, obrigações tributárias e processos de responsabilização ainda em tramitação.

Um dos temas centrais diz respeito aos fundos de reserva dos contratos vinculados ao Hospital Regional de Araranguá e ao Hospital Florianópolis, com valores superiores a R$ 20 milhões. Esses montantes ainda dependem de individualização por unidade e contrato, definição de metodologia de cálculo e eventual atualização. Também será necessário consolidar informações dispersas em diferentes procedimentos e separar obrigações já definidas daquelas que ainda podem ser analisadas, contestadas ou julgadas.

Durante a apresentação inicial, Ricardo Ribas destacou que a mesa de consensualismo não substitui os mecanismos de fiscalização e responsabilização já existentes no Tribunal. A proposta, segundo ele, é construir soluções para passivos acumulados ao longo de diferentes contratos, preservando a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade dos serviços prestados à população.

Ribas também lembrou que parte das pendências discutidas tem relação com fragilidades estruturais identificadas pelo TCE/SC em auditoria sobre o modelo de contratação e fiscalização de organizações sociais na saúde catarinense. O trabalho apontou falhas em planejamento, monitoramento contratual, análise de prestações de contas, transparência e capacidade administrativa da Secretaria de Estado da Saúde para acompanhar os contratos de gestão.

Esta é a quarta iniciativa de consensualismo instaurada pelo TCE/SC desde a regulamentação do instrumento, em 2025. As experiências anteriores trataram de temas ligados à defensoria pública e assistência judiciária, educação pública e saneamento ambiental, e no caso da defensoria pública já houve formalização de solução consensual.

A diretora-geral adjunta de Controle Externo do TCE/SC, Monique Portella, afirmou que o consensualismo é uma forma moderna e colaborativa de exercer o controle externo. Para ela, o papel da Corte é mediar o diálogo e contribuir com sua experiência em gestão e controle, sem perder de vista que o objetivo comum é melhorar a entrega das políticas públicas à sociedade, especialmente na área da saúde.