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Proposta do vereador Agnelo Miranda
Agora, os comissionados devem possuir uma ficha limpa para assumirem qualquer cargo. Essa proposta é apresentada pelos vereadores Agnelo Miranda, Heron Souza, Enio do Vime, Katsumi Yamaguchi e Silvia Oliveira. A proposta de Emenda à Lei Orgânica visa proibir a contratação de comissionados que estejam inelegíveis devido a atos ilícitos e outros crimes.
Para o vereador Agnelo, essa é uma conquista que merece ser celebrada. Foi acrescido o art. 19-A na Lei Orgânica do Município de Lages com o seguinte teor: "Art. 19-A. É proibida a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, tanto na administração direta quanto na indireta, de pessoas inelegíveis devido a atos ilícitos ou crimes conforme a legislação federal." Esta emenda entra em vigor a partir da sua data de publicação, datada de 14 de fevereiro de 2023.
Há diversos crimes que impedirão as pessoas de assumirem cargos, incluindo crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública e patrimônio, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, bem como crimes contra a dignidade sexual, entre outros.