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As cinco matérias aprovadas pela Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages alteram artigos do Plano de Carreira do Magistério ao acrescer a função de Assistência Pedagógica, criam função gratificada para os diretores auxiliares no valor de R$ 400 e deliberam sobre especificidades para os cargos de direção e coordenação pedagógica.

Também estabelecem mecanismos que oferecem segurança jurídica para a administração municipal quanto à transação e a conciliação na cobrança de créditos da Fazenda Pública, autorizam a inserção do município de Santa Cecília ao Consórcio Público de Saúde da região da Amures e solicitam a adoção de um protocolo para a doação de excedentes da merenda escolar produzida na rede estadual de ensino.
               
Além dos documentos apreciados pelos vereadores e vereadoras no Plenário Nereu Ramos, ainda foram destinadas uma moção simples e 9 indicações à Prefeitura. Saiba mais, logo abaixo:
 
​PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Altera artigos do Plano de Carreira do Magistério.

O referido projeto modifica os artigos 14, 21 e 27 da Lei Complementar nº 353/2011, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
 
No artigo 14 é acrescida a função de Assistência Pedagógica dentre as dispostas na legislação do Magistério do Sistema Municipal de Educação. Ao artigo 21 é estabelecida função gratificada ao Diretor Auxiliar. Já o artigo 27 determina que a função de Diretor Escolar será exercida por professor estável, ao passo que os cargos de Diretor Auxiliar e Coordenador Pedagógico também serão exercidos por professores estáveis, mediante designação, observada a formação, qualificação, tempo de serviço no Sistema Municipal e experiência docente mínima de três anos.

A função gratificada é justificada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) devido às responsabilidades impostas ao cargo de Diretor Auxiliar e que extrapolam as atividades da docência, exigindo também competências pedagógicas, administrativas, organizacionais, relacionais e de política-institucional, sendo um papel estratégico para a continuidade e eficiência do serviço público educacional.

Acesse o documento original: PLC 0007/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0011/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Sobre a transação e a conciliação na cobrança de créditos da Fazenda Pública do Município.

De acordo com a exposição de motivos apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), a proposta visa instituir um instrumento eficiente para resolução consensual de litígios fiscais alinhado às diretrizes de governança pública, eficiência administrativa e racionalização da cobrança da dívida ativa.

A experiência administrativa e judicial enfrentada pelo município demonstra que boa parte das dívidas não oferecem perspectivas de recuperação pela situação financeira do devedor, pela antiguidade do débito ou pelo custo elevado processual da cobrança. Assim, a transação tributária cria alternativas para ampliar a recuperação efetiva de créditos, reduzir o estoque de execuções fiscais, racionalizar despesas judiciais, conferir maior previsibilidade à arrecadação, bem como prestigiar a consensualidade e a eficiência administrativa.

Além disso, a proposição oferece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, cooperativas e organizações da sociedade civil. Trata-se, segundo a justificativa, “de instrumento de política fiscal responsável, juridicamente estruturado, tecnicamente fundamento e alinhado às melhores práticas adotadas no âmbito federal e estadual”.

Acesse o documento na íntegra: PL 0011/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0029/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Ratifica alteração no consórcio público de saúde da região da Amures.

A terceira alteração feita ao contrato, aprovada em assembleia geral realizada no dia 11 de dezembro de 2025, permite o ingresso do município de Santa Cecília no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Amures (Cisamures), na condição de ente consorciado. A ratificação pelo Legislativo Municipal é uma exigência prevista no contrato do Consórcio e na legislação federal que deliberou sobre o assunto (Lei nº 11.107/2005).

Acesse o documento original: PL 0029/2026.
 
​PROJETO DE LEI Nº 0032/2026

De origem do Poder Executivo Municipal.

​Institui gratificação pelo exercício da função de Diretor Auxiliar no Sistema Municipal de Educação.

A função gratificada ao cargo de Diretor Auxiliar será no valor de R$ 400 para a jornada de 40 horas semanais. Em caso de carga horária inferior, a remuneração será readequada proporcionalmente. Ela não pode ser incorporada ao vencimento e será suspensa quando do afastamento do profissional por tempo superior a 30 dias. O projeto é fruto de discussões entre o Poder Público Municipal e as entidades associativas de classe.

No exercício de suas atribuições, o Diretor Auxiliar atua como agente estratégico de apoio à gestão escolar, auxiliando no cumprimento da função social e pedagógica da unidade de ensino, na organização do cotidiano escolar, na integração da comunidade escolar, no zelo pelo regular funcionamento das atividades educacionais, na manutenção das condições de uso do espaço físico e, especialmente, na substituição de docentes em afastamentos de curta duração e no apoio ao Diretor Escolar em suas ausências temporárias.

Para a prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), a medida é “justa, razoável e compatível com os princípios da eficiência administrativa, da valorização do magistério e da boa gestão pública. Trata-se de gratificação de natureza transitória, não incorporável, condicionada ao efetivo exercício da função e submetida a critérios objetivos definidos em lei, o que resguarda o equilíbrio fiscal, a transparência e o controle administrativo”, ressalta ela, na matéria.

Acesse o documento original: PL 0032/2026.
 
​REQUERIMENTO Nº 0012/2026

Vereador Castor (PL) ao coordenador regional de Educação, Armando José Duarte.

​Implementação de protocolo para a doação de excedentes da merenda escolar produzida na rede estadual de ensino.

O pedido fundamenta-se na legislação federal que institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (Lei nº 15.224/2025), a qual estabelece diretrizes para a promoção da segurança alimentar. Ela ampara e incentiva estabelecimentos públicos e privados a destinarem o alimento preparado que não foi servido, desde que mantidas as condições ideais de conservação e higiene, às pessoas em situação de vulnerabilidade, bancos de alimentos e instituições beneficentes devidamente cadastradas.

“Ao aplicar o que preceitua a referida lei, o Estado não apenas cumpre seu papel social no combate à fome, mas também otimiza os recursos públicos investidos na merenda escolar, garantindo que o ciclo nutricional desses insumos chegue àqueles que mais necessitam”, destaca a matéria legislativa. A medida propõe ainda que a Coordenadoria Regional de Educação estabeleça protocolos de triagem e logística que assegurem a integridade sanitária dos alimentos desde a cozinha escolar até o seu destino.

Acesse o documento original: REQ 0012/2026.
 
​MOÇÃO SIMPLES

​MS 0040/2026 – Solicita a aquisição de novas poltronas e camas hospitalares para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – vereador Éder Santos (Podemos) à secretária municipal de Saúde, Rose Cristina Possato.
 
​INDICAÇÕES

​IND 0225/2026 – Solicita reparos na erosão existente na rua Tito Ramos, em frente ao imóvel nº 38, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0226/2026 – Solicita a colocação de cascalho na rua Cristina Ataide Stanck, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0227/2026 – Solicita o asfaltamento das ruas Santo Antônio e José Kuchnier, bairro Santa Catarina – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0228/2026 – Solicita poda de árvore e recolhimento de galhos na Rua Brasília, nº 117, bairro São Cristóvão – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).

​IND 0229/2026 – Solicita roçada na Avenida Marechal Castelo Branco – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).

​IND 0230/2026 – Solicita roçada na Avenida Primeiro de Maio, bairros Popular e Caravágio – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).

​IND 0231/2026 – Solicita roçada nas margens das ruas do Loteamento Nova Lages – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).

​IND 0232/2026 – Solicita análise de risco por parte da Defesa Civil em residência na rua Guabiju, nº 39, em frente à Mercearia Guedes – vereador Sargento Pacheco (PSD).

​IND 0233/2026 – Solicita redutor de velocidade com lombada física na Avenida Santa Catarina, nº 687, bairro Santa Catarina – vereador Éder Santos (Podemos).
 
​Sessão completa em nosso canal no YouTube.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
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