' ' : ' '

O movimento pela regularização de terras rurais ganhou um reforço de peso na Serra Catarinense. O vereador Nixon protocolou na Câmara de Vereadores de Lages a Moção Legislativa nº 0033/2026, que solicita ao Congresso Nacional prioridade máxima na votação do Projeto de Lei nº 6088/2023.
O documento, endereçado ao presidente do Congresso, Senador Davi Alcolumbre, reforça a urgência de uma proposta que promete transformar a realidade fundiária do Brasil.

O projeto, de autoria do Deputado Federal Zé Trovão, propõe a redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais de 20.000 m2 para 5.000 m$. Essa mudança técnica é a chave para regularizar milhares de propriedades que hoje operam na ilegalidade por não atingirem o tamanho mínimo exigido pela legislação atual.
Impacto Nacional: A medida afeta diretamente a vida de mais de 1,2 milhão de famílias em todo o país.
Acesso a Direitos: Com a titularidade da terra, o produtor rural passa a ter direito a crédito agrícola, facilitação na sucessão patrimonial e, acima de tudo, segurança jurídica.
Consenso Político: A proposta já foi aprovada por unanimidade nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Justiça Social e Desenvolvimento
Em sua justificativa, o vereador Nixon enfatiza que o direito de propriedade é um pilar do Estado Democrático de Direito e essencial para a dignidade humana. Para o parlamentar, a demora do Legislativo Federal em Brasília impede o progresso econômico e social de inúmeras famílias que dependem do campo.
"A tramitação célere e a aprovação do PL nº 6088/2023 são medidas urgentes e indispensáveis para promover justiça social e assegurar o direito constitucional à propriedade".
A iniciativa de Lages soma-se ao clamor de outros municípios catarinenses, aumentando a pressão política para que o projeto seja pautado e aprovado em definitivo pelo Congresso