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Na sessão ordinária desta terça-feira na Câmara, a 47ª deste ano, foram aprovadas cinco matérias pela Ordem do Dia: três moções legislativas, um projeto de lei e um projeto de lei complementar. Os vereadores e vereadoras também destinaram uma moção simples e nove indicações à Prefeitura, as quais buscam melhorias para a infraestrutura local.
              
Dentre as proposições aprovadas estão os projetos que instituem diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Orientação e Valorização dos Cuidadores Familiares em Lages, e o que autoriza a Prefeitura a aplicar o piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público municipal da educação básica. Ainda foi sugerida a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) e reverenciados os trabalhos das Equipes de Nossa Senhora pelos 50 anos de atuação em Lages e do 6º Batalhão de Polícia Militar no combate à criminalidade.
              
Seguem os 15 documentos produzidos no Poder Legislativo Lageano:
 
​PROJETO DE LEI Nº 0081/2026
              
Vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).

​Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Orientação e Valorização dos Cuidadores Familiares de Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Pessoas em Situação de Dependência em Lages e cria o Dia Municipal do Cuidador Familiar.
              
Aprovada na Câmara, a proposta segue para sanção ou veto da prefeita Carmen Zanotto (Republicanos). Ela valoriza a importância dos cuidadores familiares na assistência e na promoção da qualidade de vida das pessoas cuidadas. De caráter orientador e educativo, o texto incentiva ações de conscientização, valorização e fortalecimento da rede de apoio. Também institui o Dia Municipal do Cuidador Familiar, a ser celebrado, anualmente, em 5 de novembro, como forma de reconhecimento público e incentivo à atividade.
              
Considera-se “cuidador familiar” a pessoa que, sem vínculo profissional remunerado específico para essa finalidade, prestar auxílio habitual a membro da família ou pessoa com quem possua vínculo afetivo, no desempenho de atividades relacionadas aos cuidados pessoais, à mobilidade, ao acompanhamento, à proteção, à supervisão ou ao apoio necessário em razão da idade, deficiência ou situação de dependência.
              
A proposta de lei tem como diretrizes: reconhecer e valorizar a relevância social do cuidador familiar; incentivar a divulgação de informações sobre os direitos das pessoas cuidadas e dos cuidadores familiares; estimular ações de orientação voltadas ao cuidado seguro, humanizado e à prevenção de acidentes domésticos; incentivar a disseminação de boas práticas relacionadas aos cuidados com a saúde, higiene, alimentação, mobilidade, administração segura de medicamentos e adaptação do ambiente domiciliar; incentivar medidas voltadas à preservação da saúde física e emocional dos cuidadores familiares; fortalecer a integração entre famílias, sociedade e Poder Público na promoção da dignidade, autonomia e qualidade de vida das pessoas cuidadas.
              
Acesse o documento original: PL 0081/2026.
 
​PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/2026
              
De origem do Poder Executivo Municipal.

​Altera dispositivos da lei que autoriza a Prefeitura a aplicar o piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
              
Com a sanção da lei federal nº 15.437/2026, que fixa o piso salarial nacional do magistério público da educação básica em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, houve a necessidade de o Município de Lages promover atualizações na lei municipal que versa sobre o tema.
              
As alterações propostas objetivam assegurar a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica exclusivamente àqueles cujos vencimentos básicos sejam inferiores ao mínimo estabelecido na legislação federal. Também resguarda a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, sem apresentar mudanças nas regras de progressão funcional, reenquadramento, reestruturação da carreira ou extensão automática dos efeitos do piso às demais referências remuneratórias.
              
“Quando o vencimento básico do profissional já for igual ou superior ao piso nacional, não haverá qualquer complementação, uma vez que a finalidade da norma é assegurar apenas o cumprimento do valor mínimo legal. Da mesma forma, quando o vencimento básico for inferior ao piso nacional, será assegurada apenas a adequação necessária ao valor mínimo estabelecido pela legislação federal, sem alteração da estrutura remuneratória da carreira”, argumenta a prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) na justificativa apresentada ao projeto.
              
Acesse o documento original: PLC 0023/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0079/2026
              
Vereador Jonata Mendes (PRD) ao comando do 6º Batalhão de Polícia Militar.
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Aplausos ao 6º BPM pela destacada atuação operacional no combate à criminalidade.
              
No dia 29 de julho de 2026, Lages foi palco de uma rápida e eficiente resposta operacional do 6º Batalhão de Polícia Militar após a ocorrência de um roubo praticado por criminosos armados. Logo após o crime, foi desencadeada uma intensa operação policial envolvendo o Comando do 6º BPM, Agência de Inteligência, Guarnição Pós-Crime e equipes do Pelotão Tático, que atuaram de forma integrada, ininterrupta e altamente coordenada na identificação e localização dos autores.
              
A partir da análise de imagens de câmeras de monitoramento e de um minucioso trabalho de inteligência policial, foi identificado o veículo utilizado no apoio logístico à ação criminosa, o que permitiu a rápida identificação dos envolvidos e a localização do imóvel onde os suspeitos estavam escondidos. Durante a operação, uma das pessoas investigadas colaborou com as equipes policiais, possibilitando o direcionamento das diligências.
              
Ao realizarem a abordagem no imóvel indicado, os policiais foram surpreendidos com a fuga dos suspeitos, então teve início um cerco policial que contou com a atuação integrada das diversas guarnições. Um dos criminosos foi preso, enquanto o outro invadiu residências, ameaçou mulheres com uma arma de fogo e permaneceu escondido em um ambiente confinado, o que aumentou o risco para os policiais e a população.
              
As equipes empregaram técnicas especializadas de progressão tática, realizando conversas para que o suspeito se rendesse de forma pacífica. Entretanto, durante a intervenção, o indivíduo desobedeceu às ordens policiais e apontou uma arma de fogo contra os militares. Diante do risco concreto à vida fez-se necessária a intervenção armada, que resultou na morte do indivíduo. A diligência recuperou diversos objetos subtraídos das vítimas, bem como apreendeu a arma utilizada pelo suspeito, o veículo empregado no apoio ao crime e efetuou as prisões dos demais envolvidos, que foram apresentados à autoridade policial para os procedimentos legais.
              
“Diante do elevado profissionalismo, coragem, comprometimento e eficiência demonstrados durante toda a operação, entende-se plenamente justificável a apresentação de Moção de Aplausos ao 6º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, estendendo-se o reconhecimento aos policiais militares que participaram diretamente da ocorrência, em especial às equipes da Agência de Inteligência, Pelotão Tático, Guarnição Pós-Crime e demais militares que integraram a operação, pelo elevado espírito de missão, técnica, coragem e dedicação na proteção da sociedade catarinense”, defende o autor na matéria.
              
Acesse o documento original: ML 0079/2026.
 
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0080/2026
              
Vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos) aos coordenadores Elói Feldhaus e Kelin Feldhaus.

​Parabeniza as Equipes de Nossa Senhora pelos 50 anos em Lages.        
              
Presente hoje em mais de 90 países, o Movimento das Equipes de Nossa Senhora (ENS) surgiu em Paris, França, em 1938, por iniciativa de quatro casais que procuraram o padre Henri Caffarel em busca de orientação espiritual para viver o matrimônio à luz da fé cristã. Dessa experiência nasceu um caminho de espiritualidade conjugal fundamentado na oração, na vida comunitária e na vivência do Evangelho, tendo sua fundação oficial em 25 de fevereiro de 1939.
              
As Equipes de Nossa Senhora constituem um movimento da Igreja Católica voltado aos casais e às famílias, promovendo a espiritualidade conjugal, o fortalecimento dos vínculos familiares e o testemunho dos valores cristãos na sociedade. O movimento chegou à cidade de São Paulo em 1950, expandindo-se por todo o território nacional e tornando o Brasil o maior país equipista do mundo, com milhares de casais comprometidos na vivência do matrimônio cristão e com o serviço à Igreja e à comunidade.
              
Em Lages, as atividades iniciaram em 1º de abril de 1976, com a fundação das equipes Nossa Senhora das Famílias e Nossa Senhora do Amor. Em 9 de agosto de 1978, foi fundada a Equipe Nossa Senhora da Paz. Atualmente, o Setor Lages, pertencente à Província Sul III, Região SC II, é composto por 11 equipes, sendo 10 sediadas em Lages e uma em Correia Pinto.
              
Ao longo de 50 anos de história no município, o movimento tem desempenhado relevante papel na formação humana e comunitária de seus integrantes, fortalecendo famílias e contribuindo para a evangelização. Destaca-se ainda a expressiva participação de seus membros nas paróquias da Diocese de Lages, atuando em pastorais, ministérios, catequese, liturgia e diversas frentes de serviço à Igreja e à sociedade.
              
Atualmente, o Setor Lages é coordenado pelo Casal Responsável, Elói e Kelin Feldhaus, que exercem sua missão de serviço, animação e fortalecimento das equipes, dando continuidade ao legado de fé, comunhão e dedicação que caracteriza o movimento. Diante dessa expressiva trajetória e de sua relevante contribuição social e comunitária, justifica-se a concessão da moção de aplausos às Equipes de Nossa Senhora – Setor Lages, em reconhecimento à sua dedicação às famílias e à sociedade.        
              
Acesse o documento original: ML 0080/2026.
              
​MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0081/2026
              
Vereador Aldori Freitinhas (MDB) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
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Sugere a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) em Lages.
              
Tema de diversas reivindicações feitas ao longo dos anos pela Câmara de Lages, o pedido para que a Prefeitura realize estudos técnicos, administrativos e financeiros visando à implantação do Serviço de Verificação de Óbitos é novamente tema de uma moção, aprovada em sessão nesta terça.
              
O Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) é responsável pela investigação de mortes naturais com causas não esclarecidas, pela emissão da Declaração de Óbito nesses casos e pela produção de informações epidemiológicas essenciais ao planejamento das políticas públicas de saúde. Nem Lages, tampouco qualquer município da região, dispõem desse serviço, fazendo com que famílias precisem aguardar procedimentos que ocasionam em demora, sofrimento e custos adicionais às mesmas.
              
Sendo Lages o principal polo regional da Serra Catarinense e uma referência em saúde para diversos municípios, a implantação de um SVO contribuiria para agilizar os procedimentos relacionados aos óbitos naturais, oferecer maior dignidade às famílias enlutadas, qualificar as estatísticas de mortalidade e fortalecer a vigilância em saúde.
              
Acesse o documento original: ML 0081/2026.
 
​MOÇÃO SIMPLES
              
​MS 0090/2026 – Solicita a limpeza das bocas de lobo na rua Olinto D'Avila, bairro Novo Milênio – vereador Aldori Freitinhas (MDB) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
 
​INDICAÇÕES

​IND 0637/2026 – Solicita serviços de recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Padre Ludovico Kuck, bairro Tributo – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).

​IND 0638/2026 – Solicita implantação/ampliação de bocas de lobo no final da rua Cristiano Brascher, bairro Santa Helena – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0639/2026 – Solicita limpeza em vala onde passava o rio Caráh, bairro Universitário – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0640/2026 – Solicita desobstrução de bocas de lobo no bairro Habitação – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0641/2026 – Solicita reparos e limpeza de boca de lobo na rua Célio Batista de Castro, em frente ao imóvel 245, bairro Santa Helena – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0642/2026 – Solicita a construção de calçada para passagem de pedestres na avenida Belizário Ramos, entre a rua Lauro Ribeiro de Lima e a avenida Dom Pedro, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0643/2026 – Solicita pintura das faixas de pedestres e faixas elevadas na avenida Álvaro Nery dos Santos, no cruzamento com a avenida Belizário Ramos, bairro Habitação – vereador Éder Santos (Podemos).

​IND 0644/2026 – Solicita a construção de faixa elevada ou lombada na avenida Primeiro de Maio, próximo ao Ceim Maria Conceição Nunes, bairro Várzea – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).

​IND 0645/2026 – Solicita a implantação de redutor de velocidade na rua Engenheiro Paulo Ribeiro, em frente à Igreja Católica, bairro Bela Vista – vereador Gabriel Córdova (Republicanos).
 
​SERVIÇO
              
​Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.

Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
 
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
 
Everton Gregório – Jornalista
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