TJSC suspende efeitos de setença e Jair Junior retorna ao cargo de vice-prefeito de Lages

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O vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, poderá retornar ao exercício do cargo após uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), comunicada pela defesa nesta terça-feira (17). A determinação suspende os efeitos imediatos da sentença que havia determinado a perda do mandato e a interrupção do pagamento dos salários.
A decisão foi concedida após a defesa ingressar com um mandado de segurança. Segundo o advogado Guilherme Ramos, responsável pela representação de Jair Júnior, o entendimento é de que as consequências da condenação não podem ser executadas antes do trânsito em julgado do processo, ou seja, enquanto ainda houver possibilidade de apresentação de recursos.
Em manifestação ao ND Mais, o advogado afirmou que a decisão garante a recondução do vice-prefeito ao cargo, além do restabelecimento da remuneração. O cumprimento da determinação deverá ocorrer após a Prefeitura de Lages receber a intimação oficial.
“Assim que a prefeitura for intimada, tem que começar a cumprir já”, declarou Guilherme Ramos.
O processo tramita em segredo de justiça. Por esse motivo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não confirma nem divulga informações detalhadas sobre os autos.
Condenação criminal permanece válida
Apesar da decisão que permite o retorno de Jair Júnior às funções administrativas, a medida não representa absolvição nem anula a condenação criminal por violência doméstica.
O vice-prefeito foi condenado a 10 anos e 11 meses de prisão. A defesa, no entanto, questionou a aplicação imediata das sanções relacionadas à perda do mandato e à suspensão do pagamento dos salários.
Com a decisão do TJSC, conforme informado pelos advogados, Jair Júnior poderá reassumir o cargo enquanto o processo continua em tramitação e aguarda a análise dos recursos cabíveis.
Dessa forma, a suspensão dos efeitos administrativos da sentença não altera, neste momento, a condenação criminal, mas impede a aplicação imediata das medidas relacionadas ao mandato e à remuneração, conforme o entendimento apresentado pela defesa.
Fonte: ND Mais
