' ' : ' '

Até agosto de 2026, a comarca de Lages registrou seis casos de entrega legal para adoção. No procedimento previsto pela legislação, a gestante ou parturiente manifesta, de forma voluntária, o desejo de entregar o filho para adoção, com acompanhamento da Justiça e da rede de proteção. Em todo o ano passado, foram contabilizados dois casos. Para fortalecer a preparação dos profissionais que atendem essas mulheres e garantir acolhimento, orientação e acompanhamento adequados, a Vara da Infância e Juventude busca ampliar o conhecimento sobre o tema. 

Com esse propósito, representantes da rede de proteção de Lages, Painel, Bocaina do Sul e São José do Cerrito participaram de uma reunião promovida pela comarca. O encontro reuniu profissionais das áreas de saúde, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições que atuam na proteção de crianças, adolescentes e famílias. A atividade foi conduzida pelo juiz Ricardo Alexandre Fiuza, que destacou a importância de disseminar informações corretas entre aqueles que estão na linha de frente do atendimento à população. "A mulher que manifesta interesse na entrega legal precisa encontrar acolhimento e orientação, nunca julgamento. Nosso papel é assegurar que ela conheça seus direitos e tenha acesso a um procedimento seguro, sigiloso e humanizado, sempre com foco na proteção da criança e no respeito à sua decisão", ressaltou o magistrado.

Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a entrega legal é um direito garantido às gestantes e parturientes que não desejam ou não têm condições de exercer a maternidade. O procedimento busca prevenir situações de abandono, maus-tratos, adoções irregulares e outros riscos à criança. Durante a reunião, um dos pontos mais enfatizados foi justamente o esclarecimento de que a entrega legal não é crime. Apesar de estar prevista em lei, muitas mulheres ainda desconhecem essa possibilidade ou evitam buscar ajuda por medo de julgamentos, o que pode levá-las a situações de vulnerabilidade.

Próximos passos

O trabalho de conscientização que se iniciou nas unidades básicas de saúde seguirá nos próximos meses. Segundo o juiz Ricardo Alexandre Fiuza, a próxima etapa será ampliar o diálogo com profissionais que atuam diretamente nesses locais nos municípios que compõem a comarca. A proposta é promover encontros e capacitações para aprofundar o conhecimento sobre o tema. "Muitas vezes, são esses profissionais que terão o primeiro contato com a mulher", observou o magistrado.

Trabalho de conscientização

As ações voltadas à divulgação da entrega legal não são recentes em Lages. A assistente social forense Sumaya Dabbous explica que esse trabalho busca não apenas prevenir o abandono de crianças, mas também reduzir o preconceito que ainda cerca a entrega voluntária para adoção. Com mais de 30 anos de atuação na área, ela relembra casos ocorridos em Lages antes da intensificação dessas ações de conscientização, quando recém-nascidos foram abandonados em locais públicos da cidade. Segundo Sumaya, episódios como esses demonstram a necessidade de fazer a informação chegar às mulheres que enfrentam esse tipo de situação. "Uma dessas mulheres deixou a criança no cemitério e outra, no terminal rodoviário. Fizeram isso, talvez, porque sabiam que alguém iria encontrar os bebês", relatou.

Como funciona a entrega legal

A assistente social Lilian Hack Hellt explica que a mulher pode procurar diretamente a Vara da Infância e Juventude ou ser encaminhada por hospitais, unidades de saúde, serviços de assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública ou outros integrantes da rede de proteção. "Em todos os casos, ela tem direito ao acolhimento humanizado e ao atendimento por uma equipe multidisciplinar", reforça. O procedimento pode ser iniciado durante a gestação ou após o nascimento da criança. A decisão é acompanhada por profissionais especializados e pelo Poder Judiciário, que asseguram a proteção dos direitos da mulher e do bebê. Todo o processo tramita em sigilo. Para Lilian, o principal desafio é garantir que nenhuma mulher passe por esse momento sem apoio ou informação adequada. "Quanto mais preparada estiver a rede de atendimento, maiores serão as chances de garantir os direitos envolvidos e encaminhar cada situação de forma adequada", concluiu.