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A prefeitura de Painel soltou nota técnica a imprensa reforçando para todos os contribuintes do município que desejarem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refins - 2023) tem o prazo até o dia 15/12/2023, data que encerra este programa.
Os contribuintes painelenses que queiram regularizar suas situações podem comparecer no setor de tributos para não perderem a oportunidade de quitarem suas pendências sem juros e multas ou com descontos sobre as mesmas. “O município está comprometido a atender o programa de recuperação fiscal, com isso, será obrigado a proceder à judicialização, o protesto e à inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa” detalha.
Mais informações os munícipes de Painel podem procurar o setor de tributos do município.