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Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária realizada na quarta-feira (15), dois projetos de lei que tratam de áreas distintas em Santa Catarina. As propostas preveem a criação de um incentivo financeiro para o manejo de javalis e a implantação de uma política voltada ao fortalecimento da economia do mar. Agora, os textos seguem para a análise do governador Jorginho Mello (PL), que poderá sancioná-los ou vetá-los.

Um dos projetos institui um programa de incentivo ao controle da população de javalis, espécie exótica invasora que provoca prejuízos à produção agropecuária e ao meio rural. Pela proposta, pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas pelos órgãos ambientais poderão receber R$ 100 por animal abatido.

O pagamento será condicionado à comprovação de que o manejo foi realizado conforme a legislação vigente. Nos casos em que o abate ocorrer em propriedades particulares, também será obrigatória a autorização do proprietário do imóvel. A medida busca ampliar as ações de controle da espécie e reduzir os danos causados às lavouras e propriedades rurais.

Outra matéria aprovada pelos parlamentares cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena), iniciativa destinada a estimular investimentos em atividades ligadas ao setor náutico.

A proposta prevê a organização de áreas específicas para concentrar empreendimentos voltados à construção e manutenção de embarcações, fabricação de equipamentos, instalação de marinas, infraestrutura portuária privada, centros de pesquisa, inovação tecnológica e atividades relacionadas ao turismo.

Além de incentivar o desenvolvimento econômico, o projeto estabelece diretrizes voltadas à inovação e à sustentabilidade, facilitando o acesso dos empreendedores a programas estaduais de incentivo. O texto, no entanto, mantém a obrigatoriedade de obtenção das licenças ambientais e demais autorizações previstas na legislação para a implantação dos empreendimentos.