' ' : ' '

Familiares devem comparecer ao Cemitério Municipal Nossa Senhora da Penha e regularizar documentação, conforme determina Código de Posturas do Município

A Prefeitura de Lages, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, publicou um chamamento oficial direcionado aos responsáveis legais por pessoas falecidas, sepultadas no Cemitério Municipal Nossa Senhora da Penha, para a regularização da transferência, conforme consta na tabela abaixo. A medida segue o que estabelece o Código de Posturas do Município de Lages, previsto na Lei nº: 134, de 1963, especialmente nos artigos 160, 161 e 167, parágrafos I e II.

De acordo com a administração municipal, todas as tentativas de contato com os responsáveis cadastrados foram realizadas, porém, sem sucesso. Os endereços e demais informações constantes nos registros não permitiram a localização dos familiares, que são considerados em lugar incerto e não sabido para fins administrativos.

Diante da situação, a Prefeitura determina que os responsáveis legais compareçam, impreterivelmente, até o dia 30 de outubro de 2026, para regularizar a documentação necessária referente à transferência.

O atendimento poderá ser realizado no Setor Administrativo do Cemitério Municipal Nossa Senhora da Penha, localizado na rua Bruno Luersen, nº: 25, bairro Penha, ou por telefone - (49) 3019-7463.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos reforça que a regularização é indispensável para manter a documentação dos jazigos em conformidade com a legislação municipal, evitando pendências administrativas e garantindo a correta atualização dos registros funerários.

Os familiares que tenham dúvidas ou necessitem de orientações adicionais podem procurar diretamente a Secretaria Municipal de Serviços Públicos ou a Administração de um dos Cemitérios Municipais durante o horário normal de expediente, em que receberão todas as informações necessárias para a conclusão do processo.

Texto: Samuel Gonçalves

Fotos: Comunicação Prefeitura de Lages