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A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Lages aprovou, nesta segunda-feira (08/09), o Projeto de Lei nº 0065/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025. A iniciativa busca oferecer aos contribuintes condições especiais para a quitação ou parcelamento de débitos municipais.

O vereador Ozair Polaco, que participou da reunião, destacou a relevância da proposta.

“Foi uma oportunidade importante para que contribuintes quitem suas dívidas com condições especiais, retomando a tranquilidade financeira e fortalecendo o desenvolvimento da nossa cidade. Seguimos firmes no compromisso de apoiar medidas que beneficiem tanto a população quanto o desenvolvimento econômico”, afirmou.

O projeto de lei agora deve ir a plenário, para votação e aplicação dos benefícios fiscais de parcelamento e descontos dos tributos municipais.

Com a aprovação na Comissão, o projeto segue agora para votação em plenário. Se aprovado, permitirá o parcelamento de débitos tributários e não tributários — exceto aqueles decorrentes de condenações dos Tribunais de Contas — com descontos e prazos especiais.

Segundo o texto, poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, mesmo aqueles que já haviam sido objeto de parcelamentos anteriores. O período de adesão está previsto entre 15 de setembro e 22 de dezembro de 2025, mediante assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida – Refis 2025, junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou no Setor de Conciliação da Execução Fiscal.

O Refis 2025 tem como objetivo principal aumentar a recuperação de créditos municipais e viabilizar a regularização fiscal de contribuintes em atraso, reforçando as finanças públicas e incentivando a atividade econômica local.

Fonte: Milton Barão

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