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A proteção aos direitos das pessoas de zero a 18 anos de idade incompletos está sustentada pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Um dos mecanismos de garantia estabelecido nacionalmente consiste no Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal (DF) deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha. No município de Lages, as inscrições de cidadãos interessados em participar do processo de escolha por voto direto, secreto e facultativo dos eleitores, para a função pública no Conselho Tutelar, seguirão até o dia 3 de maio de 2023, iniciadas em 3 de abril deste ano. Estão abertas cinco vagas. O cumprimento de mandato será de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2027. Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos assumirão o cargo de titular do Conselho Tutelar. “Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação”, enfatiza a secretária executiva dos Conselhos Municipais, Claudia Geremia. O prédio para abrigar as inscrições é a Casa dos Conselhos, da Secretaria Municipal da Assistência Social, situada na rua Castro Alves, nº: 23, no Centro.