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Um impasse entre a legislação estadual e federal está a ameaçar a promoção de cabos da Polícia Militar de Santa Catarina, prevista para o dia 11 de agosto de 2025. A Lei Estadual nº 801/2022 garantia o avanço ao posto de 3º Sargento aos militares com 17 anos de serviço, mas a entrada em vigor da Lei Federal 14.751/2023 – a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares – criou um conflito normativo que até agora permanece sem solução.

Segundo informou o Vice-Presidente da Aprasc, Sargento João Sobrinho, através de vídeo em suas redes sociais, faltando cerca de 40 dias para a data marcada, o Comandante-Geral ainda não divulgou a lista dos promovidos, à espera de um parecer da Procuradoria Geral do Estado. Diante da incerteza, a APRASC (Associação de Praças de Santa Catarina) anunciou o esgotamento das vias administrativas e a abertura de uma ação judicial para garantir o cumprimento da promoção. A entidade afirma que continuará a lutar pelos direitos dos praças e pela realização de um marco histórico para a corporação.