Liminar Suspende processo de Impeachment contra o Vice-Prefeito de Lages
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O juiz Sergio Luiz Junkes deferiu liminarmente o mandado de segurança que visa suspender e anular o processo de impeachment do Vice-Prefeito de Lages, em tramitação na Câmara Municipal. A defesa de Jair Junior argumenta que o Vice-Prefeito só pode ser processado por infração político-administrativa caso tenha substituído o Prefeito.
Com base no artigo 3º do Decreto-lei nº 201/1967, a decisão judicial determina a suspensão do Processo de Impeachment nº 002/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Lages/SC. O presidente da Câmara Municipal foi notificado para prestar informações dentro do prazo legal de 10 dias.
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