' ' : ' Sessão do CNJ que aprovou transformação da recomendação em resolução (Fotos: CFOAB/Divulgação)'

Com origem em um pleito catarinense, a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a gravação de todos os atos processuais virou regra nacional. Nesta terça-feira (16), o órgão aprovou a resolução que torna obrigatória a gravação oficial e integral em todos os Tribunais e Ministérios Públicos. A determinação vale para audiências, depoimentos, sessões de julgamento e plenários do júri.

A iniciativa tem ligação direta com a atuação da OAB de Santa Catarina, que há quase cinco anos apresentou o pedido ao CNJ. Desde então, a entidade, em conjunto com a OAB nacional, vinha defendendo a obrigatoriedade das gravações.

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, destacou a conquista como “um avanço civilizatório” para a proteção dos direitos das partes, fortalecendo a cidadania e garantindo provas objetivas em processos. O coordenador nacional das Comissões da OAB, o catarinense Rafael Horn, também celebrou a decisão, lembrando que o novo regramento assegura a imediata disponibilização das gravações para a advocacia.

A normativa ainda reforça o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determinando que as gravações sejam utilizadas apenas para a defesa de direitos e prerrogativas, vedando sua exposição em redes sociais e a violação ao dever de urbanidade.

Fonte: Rede Catarinense de Notícias – RCN