' Foto: divulgação' : ' '

A Prefeitura de Bocaina do Sul protocolou, nesta semana, uma petição "amicus curiae" junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando apoio à suspensão de todos os processos judiciais que questionam a validade de uma norma do Código Estadual do Meio Ambiente. A medida busca evitar um cenário de insegurança jurídica que poderia gerar prejuízos bilionários ao Estado de Santa Catarina, especialmente para os municípios da Serra Catarinense.

A iniciativa reúne prefeitos de 55 cidades, integrantes de cinco associações de municípios, além de presidentes de entidades de classe. O posicionamento foi definido após reunião na Associação Empresarial de Lages (Acil), liderada pela prefeita de Lages, Carmen Zanotto, e pelo presidente da Amures e prefeito de Bom Jardim da Serra, Pedro Ostetto.

O amicus curiae, produzido por cada município, passa a integrar o processo judicial, oferecendo informações e fundamentos ao STF para a tomada de decisão. Segundo Ostetto, “esse é um assunto preocupante, pois atinge os municípios de Santa Catarina acima de 400 metros de altitude e impacta todos os setores econômicos, inviabilizando mais de R$ 10 bilhões do PIB do Estado”.

A controvérsia gira em torno da definição de campos de altitude. A norma federal considera como tal qualquer área acima de 400 metros do nível do mar, enquanto o Código Ambiental Catarinense estabelece que a categoria se aplica apenas a regiões acima de 1.500 metros. Essa divergência tem gerado autuações e multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), desconsiderando a legislação estadual.

No dia 28 de julho, em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que discutem o tema até julgamento definitivo pelo STF. O plenário da Corte começa a analisar o caso nesta sexta-feira (15). O governador Jorginho Mello fará a sustentação em defesa do Código Ambiental Catarinense antes do início dos votos dos ministros.

Caso prevaleça o entendimento do Ibama, as restrições atingiriam 76% do território catarinense, colocando em risco milhares de pequenas propriedades rurais, afetando cerca de R$ 400 milhões anuais em arrecadação de impostos e mais de 200 mil empregos.

Além da Amures e seus 18 municípios, manifestaram-se no processo as associações Amurc, Amplanorte, Amplasc e Amarp, além da Ibá, entidade que representa a cadeia produtiva de árvores plantadas. A mobilização reforça a importância do Código Ambiental Catarinense, criado em 2009, que há mais de uma década garante segurança jurídica e condições para o desenvolvimento econômico sustentável no Estado.